Motivos de isenção de IVA
Motivos de isenção de IVA
Tabela de justificações de isenção da aplicação do IVA
Se a sua empresa e/ou negócio estão isentos de cobrar IVA deve especificar a isenção ao criar um documento de faturação.
Na sequência da comunicação digital de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Na seguinte listagem estão todas as menções legais possíveis de utilização, bem como algumas informações mais detalhadas sobre os decretos de lei associados a esses menções de isenção.
| Código | Menção a constar na fatura | Informação Adicional | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| M01 | ||||||
| M01 | Artigo 16.º n.º 6 do CIVA | Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA | ||||
| M02 | ||||||
| M02 | Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho | |||||
| M04 | ||||||
| M04 | Isento Artigo 13.º do CIVA | |||||
| M05 | Isento Artigo 14.º do CIVA | |||||
| M05 | Isento Artigo 14.º do CIVA | |||||
| M06 | ||||||
| M06 | Isento Artigo 15.º do CIVA | |||||
| M07 | ||||||
| M07 | Isento Artigo 9.º do CIVA | |||||
| M09 | ||||||
| M09 | IVA ‐ Não confere direito a dedução | Artigo 60.º CIVA Artigo 72.º n.º 4 do CIVA |
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| M10 | ||||||
| M10 | IVA - Regime de isenção | Artigo 53.º do CIVA | ||||
| M11 | ||||||
| M11 | Regime particular do tabaco | Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto | ||||
| M12 | ||||||
| M12 | Regime da margem de lucro - Agências de Viagens | Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho | ||||
| M13 | ||||||
| M13 | Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão | Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro | ||||
| M14 | ||||||
| M14 | Regime da margem de lucro - Objetos de arte | Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro | ||||
| M15 | ||||||
| M15 | Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades | Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro | ||||
| M16 | ||||||
| M16 | Isento Artigo 14.º do RITI | |||||
| M19 | ||||||
| M19 | Outras isenções | Isenções temporárias determinadas em diploma próprio | ||||
| M20 | ||||||
| M20 | IVA - Regime forfetário | Artigo 59.º-B do CIVA | ||||
| M21 | ||||||
| M21 | IVA – não confere direito à dedução (ou expressão similar) | Artigo 72.º n.º 4 do CIVA | ||||
| M25 | ||||||
| M25 | Mercadorias à consignação | Artigo 38.º n.º 1 alínea a) | ||||
| M26 | ||||||
| M26 | Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar | Lei n.º 17/2023, de 14 de abril | ||||
| M30 | ||||||
| M30 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA | ||||
| M31 | ||||||
| M31 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA | ||||
| M32 | ||||||
| M32 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA | ||||
| M33 | ||||||
| M33 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA | ||||
| M34 | ||||||
| M34 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA | ||||
| M40 | ||||||
| M40 | IVA - autoliquidação | Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário | ||||
| M41 | ||||||
| M41 | IVA - autoliquidação | Artigo 8.º n.º 3 do RITI | ||||
| M42 | ||||||
| M42 | IVA - autoliquidação | Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro | ||||
| M43 | ||||||
| M43 | IVA - autoliquidação | Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro | ||||
| M44 | ||||||
| M44 | IVA - Regras especificas - artigo 6.° | Artigo 6.° do CIVA - Regras específicas A utilizar nas operações que não sejam localizadas em Portugal por força das regras de exceção, constantes dos números 7 e seguintes do artigo 6.° do Código do IVA |
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| M45 | ||||||
| M45 | IVA - regime transfronteiriço de isenção | Artigo 58.°-A do CIVA A utilizar nas operações localizadas noutro Estado Membro da União Europeia e que ali fiquem isentas de IVA, em virtude de o transmitente dos bens ou prestador dos serviços ter aderido ao Regime Transfronteiriço de isenção relativamente às operações que realize nesse Estado Membro. Sem prejuízo do disposto no Ofício-Circulado n.° 25 065, de 08.04.2025, por uma questão de melhor identificação e separação destas operações, deve ser utilizada a menção "IVA - regime transfronteiriço de isenção". |
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| M46 | ||||||
| M46 | IVA - e-TaxFree | Decreto-lei n.° 19/2017, de 14 de fevereiro A utilizar pelo vendedor na emissão de faturas relativas a operações em que tenha aplicado a isenção na transmissão de bens a serem transportados na bagagem pessoal de viajantes sem domicilio ou estabelecimento na União Europeia, nos termos do referido decreto-lei. |
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| M99 | ||||||
| M99 | Não sujeito; não tributado | Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) | ||||